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→LEGISLAÇÃO
A Resolução da Vigilância Sanitária não esclareceu aspectos referentes ao modo de admissão nas instituições. Assim, deu margem a confusões não somente entre operadores de direito, mas até mesmo em profissionais de saúde.
'''Desta forma, fica claro a distinção entre o acolhimento em comunidade terapêutica com o processo de desintoxicação que é procedimento médico, muitas vezes requerendo internação hospitalar, mas anteriormente ao acolhimento psicossocial. E, não sendo as comunidades terapêuticas um ambiente hospitalar, não é possível o médico fazer uma internação involuntária, tampouco o juiz determinar internação compulsória, assim como o proprietário não poderá aprisionar o indivíduo e requerer valores de terceiros.'''
== COMUNIDADES TERAPÊUTICAS NO SUS ==
