Alterações

A Lei 12.401, de 28 de abril de 2011 é clara sobre a impossibilidade de o SUS patrocinar procedimentos experimentais e procedimentos de uso não autorizado pela ANVISA:<br>{| | style="width: 50%;"| | style="width: 50%;"| ''"Art. 19-T. São vedados, em todas as esferas de gestão do SUS:''<br>''I - o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;"''|}<br>