Conforme O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou no Diário Oficial a resolução Resolução CFM Nº 2.381/, de 20 de junho de 2024, estabelece normas éticas para que normatiza e atualiza a emissão de documentos médicos pelos profissionais inscritos nos Conselhos Regionais no Brasil, como atestados, relatórios, pareceres e laudos. O documento revoga a Resolução CFM n° 1.658/2002, que regulamentava a emissão de Medicinaatestados médicos.[https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2024/2381]
No seu "Art. 2º Documentos médicos são aqueles emitidos por médicos e gozam de presunção de veracidade, produzindo os efeitos legais para os quais se destinam. Todos os documentos médicos devem conter minimamente: