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→As circunstâncias em que o aborto é permitido no país incluem:
== '''As circunstâncias em que o aborto é permitido no país incluem:''' ==
- Aborto em caso de gravidez resultante de estuprorisco à vida da pessoa gestante: O aborto é permitido quando se a gravidez é resultado de estuprorepresentar um risco à vida da gestante. Código Penal, Decreto-Lei n.º 2. É direito da mulher escolher ou não o abortamento848/1940, Art.128;
- Aborto em caso de feto anencefálicogravidez resultante de estupro: O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiuaborto é permitido quando a gravidez é resultado de estupro. É direito da mulher escolher ou não o abortamento. Código Penal, em 2012Decreto-Lei n.º 2.848/1940, que o aborto Art. 128 e a Lei n.º 12.015, de 7 de fetos anencéfalos (sem cérebro) não é punível no Brasilagosto 2009, Art.217-A;
- Aborto em caso de feto anencefálico: O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2012, que o aborto de fetos anencéfalos (sem cérebro) não é punível no Brasil. Conforme ADPF 54
== '''Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.378/2024''' ==
