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Esses e outros argumentos serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal para análise, em resposta à decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes que suspendeu temporariamente os efeitos da Resolução 2.378.
== '''Projeto de Lei 1904/2024''' ==
O Projeto de Lei 1904/2024, também conhecido como PL Antiaborto ou PL do Aborto, é uma proposta legislativa apresentada na Câmara dos Deputados do Brasil, que visa alterar o Código Penal para equiparar o aborto ao homicídio quando realizado após a 22ª semana de gestação. No momento em tramitação.
