Alterações

==Informações Gerais sobre Prescriçõesgerais==

De acordo com a Política Nacional de Medicamentos [https://wwwbvsms.diariodasleissaude.comgov.br/buscabvs/saudelegis/gm/exibelink.php?numlink=1-92-29-1998-10-30-3916 Portaria GM n° 3/prt3916_30_10_1998.916/98html Política Nacional de Medicamentos], a prescrição é o ato de definir o médica consiste na definição do medicamento a ser consumido utilizado pelo paciente, com incluindo a respectiva dosagem e a duração do tratamento; esse ato é expresso mediante a elaboração . Este documento deve ser redigido à tinta, em vernáculo e de uma receita médica. A prescrição é o instrumento no qual se apoia a dispensação. Deve cumprir os aspectos legais contidos na forma legível, contendo informações essenciais, conforme exigido pela [httphttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5991l5991.htm Lei n. nº 5991/737]– tais como o nome e endereço do paciente, modo de uso, data, assinatura e registro do profissional no respectivo Conselho. O Art. 35 dessa lei estabelece que a receita deverá ser aviada se:

A prescrição é o instrumento que respalda adispensação de medicamentos. No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Resolução da ANVISA nº 10/2001 determina que o medicamento seja prescrito com base na Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na falta desta, na Denominação Comum Internacional (DCI) estiver escrita , o que favorece a tintaintercambialidade dos genéricos, conforme também previsto na [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9787.htm Lei nº 9787/99]. Nos serviços privados, em vernáculo por extenso e de modo legívelo uso do nome genérico ou comercial fica a critério do profissional, observados devendo a nomenclatura e sistema não intercambialidade ser indicada de pesos forma clara e medidas; inequívoca.

b) contiver nome e endereço residencial do paciente;  c) contiver descrito o modo de usar o medicamento;  d) contiver a data e assinatura do profissionalA dispensação dos medicamentos deve ser realizada exclusivamente por farmacêuticos, endereço do consultório ou da residência, e n° em conformidade com as Boas Práticas de inscrição do respectivo Conselho profissional.  A prescrição de medicamentos no Brasil é normatizada pelas Leis Federais [http://www.cff.org.br/userfiles/file/educacao_farmaceutica/Comissao_Ensino/Outras%20Legislacoes/Lein5991_1973.pdf 5991/ 73] e Farmácia estabelecidas na [http://www.cff.org.br/userfiles/file/leis/9787.pdf 9787/99] e pela [httphttps://www.cff.org.br/userfiles/file/resolucoes/357.pdf Resolução nº 357/2001] do Conselho Federal de Farmácia. A prescrição deve ser escrita a tinta, em vernáculo, em letra de forma, clara, por extenso.   A Resolução da Anvisa [http://portal.anvisa.gov.br/documents/10181/2718376/RDC_47_2001_COMP.pdf/60aca8aa-fa5e-4c8a-8f4b-e7fde7d717cf n° 10/2001] estabelece os critérios Essa norma assegura que devem ser contemplados na prescrição médica e dispensação de genéricos. No âmbito do SUS, as prescrições pelo profissional responsável adotarão obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum internacional (DCI). Nos serviços privados de saúde, a prescrição ficará a critério do responsável, podendo ser pelo nome genérico ou comercial, que deverá ressaltar, quando necessária a intercambialidade. No caso do prescritor decidir pela não intercambialidade, essa manifestação deverá ser feita por escrito, entrega dos medicamentos ocorra de forma clara, legível segura e inequívoca, não sendo permitido qualquer forma de impressão, colagem de etiquetaseficaz, carimbos ou formas automáticas para essa manifestação. <ref> [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/cd03_15.pdf Assistência Farmacêutica na Atenção Básica - Instruções Técnicas contribuindo para sua Organização]. Acesso em 01/11/2019 </ref>  A Prescrição Médica é composta por dados essenciais: 1. '''Cabeçalho''' – impresso que inclui nome e endereço do profissional ou da instituição onde trabalha (clínica ou hospital); registro profissional e número de cadastro de pessoa física ou jurídica, podendo conter, ainda, a especialidade qualidade do profissional. 2. '''Superinscrição''' – constituída por nome tratamento e endereço do paciente, idade, quando pertinente, e sem obrigatoriedade do símbolo RX, que significa: “receba”; por vezes, esse último é omitido, e, em seu lugar, se escreve: “uso interno” ou “uso externo”, correspondentes ao emprego de medicamentos por vias enterais ou parenterais, respectivamente.  3. '''Inscrição''' – compreende o nome do fármaco, a forma farmacêutica e sua concentração. 4. '''Subscrição''' – designa a quantidade total a ser fornecida; para fármacos de uso controlado, essa quantidade deve ser expressa em algarismos arábicos, escritos por extenso, entre parênteses.  5. '''Adscrição''' – é composta pelas orientações do profissional para o paciente. 6. '''Data e assinatura''' - uma forma de preservar a saúde do paciente, uma vez que a indicação do medicamento deve ser atual, pois a condição clínica segurança do paciente não é estática necessitando, frequentemente, para o seu tratamento, o ajuste na dose dos medicamentos prescritos, assim como, na confirmação da necessidade da continuidade de sua utilização. '''Dados Facultativos''': Peso, altura, dosagens específicas como usadas na Pediatria. O verso do receituário pode ser utilizado para dar continuidade à prescrição, aprazamento de consulta de controle, e para as orientações de repouso, dietas, possíveis efeitos colaterais ou outras informações referentes ao tratamento.  A dispensação de medicamento também faz parte do processo de atenção à saúde, com foco na prevenção e promoção da saúde, tendo o medicamento como instrumento de ação. Considerando a [http://www.cff.org.br/userfiles/file/resolucoes/357.pdf Resolução nº 357/2001] que aprova o regulamento técnico das Boas Práticas de Farmácia, a presença e atuação do farmacêutico é requisito essencial para a dispensação de medicamentos aos pacientes, cuja atribuição é indelegável, não podendo ser exercida por mandato nem representação e não poderão ser aviadas receitas ilegíveis e/ou que possam induzir a erro ou troca na dispensação dos medicamentos ou que se apresentem em código (sob siglas, números, entre outras).