A laqueadura tubária, conhecida popularmente como "ligadura de trompas", é um procedimento cirúrgico, considerado um método contraceptivo definitivo.
Neste procedimento cirúrgico, as tubas uterinas — que conectam os ovários ao útero — são cortadas, amarradas ou obstruídas. Isso cria Criando uma barreira física ou funcional que impede os espermatozoides de alcançarem os óvulos, evitando a fecundação da mulher e, por consequência, a gravidez.
'''A laqueadura tubária, é disponibilizada pelo SUS, constando no rol do Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS, (tabela SIGTAP/SUS) sob o código 04.09.06.018-6.'''
== LEI Nº 14.443, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022 ==
Altera Esta lei altera a Lei nº do Planejamento Familiar (Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, ) para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.
§ 2º A disponibilização O texto da Lei 14.443, de qualquer método 2022, diminui de 25 para 21 anos a idade mínima, em homens e técnica mulheres de contracepção darcapacidade civil plena, para submeter-se-á no prazo máximo a procedimento voluntário de esterilização. No entanto, esse limite mínimo de idade não é exigido de quem já tenha ao menos dois filhos vivos. Além disso, com a revogação de um dos dispositivos da Lei 9.263, não será exigido o consentimento expresso de ambos os cônjuges para que ocorra o procedimento de 30 (trinta) diaslaqueadura e vasectomia." (NR)
"Art. 10. ............................................................................................................ I - em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de '''21 (vinte e um) anos de idade ou, pelo menos, com 2 (dois) filhos vivos''', desde que observado Fica mantido o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico. Nesse tempo, período no qual será propiciado à a pessoa interessada acesso a poderá acessar o serviço de regulação da fecundidade, inclusive aconselhamento por com o acompanhamento de uma equipe multidisciplinar, com vistas para possibilitar ao paciente uma eventual desistência do procedimento. Por outro lado, a desencorajar proposição inova ao permitir à mulher a esterilização precoce; § 2º A esterilização cirúrgica em mulher durante o período de parto será garantida à solicitante se == Observados , desde que sejam observados o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o parto e as devidas condições médicas. ==
