Alterações

A prescrição do medicamento a base de Talidomida é atualmente regida pela resolução [http://www.brasilsus.com.br/legislacoes/rdc/107611-11.html RDC nº 11, de 22 de março de 2011], que dispõe sobre o controle da substância Talidomida e do medicamento que a contenha. De  A obtenção de Talidomida somente é feita via aquisição do medicamento pelos programas do Ministério da Saúde. Segundo artigo 4º [http://www.brasilsus.com.br/legislacoes/rdc/107611-11.html RDC nº 11, de 22 de março de 2011], ficam '''proibidos''' o fornecimento, o comércio ou qualquer outra atividade com a substância Talidomida ou o medicamento que a contenha. No parágrafo 2º desse artigo consta que os laboratórios oficiais fabricantes devem fornecer o medicamento Talidomida '''exclusivamente''' aos programas expressamente qualificados pela autoridade federal competente e a estabelecimentos de ensino/pesquisa devidamente autorizados pela ANVISA. O parágrafo 3º afirma que é '''vedada''' a comercialização do medicamento Talidomida pelas unidades públicas dispensadoras credenciadas.   Também de acordo com essa resolução, o medicamento à base de Talidomida somente poderá ser prescrito e utilizado de acordo com as seguintes indicações: