Alterações

O financiamento e a aquisição dos medicamentos pertencentes ao CBAF é responsabilidade dos três entes federados (Uniãocontraceptivos e insumos do Programa Saúde da Mulher, estados constantes do Anexo I e municípios), sendo o repasse financeiro regulamentado pelo artigo nº 537 IV da [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017] que foi alterado pela [https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=10/12/2019&jornal=515&pagina=112&totalArquivos=181 Portaria Nº 3.193, de 9 de dezembro de 2019]. Assim, '''o governo federal realiza mensalmente o repasse de recursos financeiros aos municípios ou estados''', com base no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM). Os municípios devem destinar recursos próprios para compor o financiamento tripartite RENAME vigente é responsabilidade do Ministério da atenção básicaSaúde.  '''Cabe destacar que o município tem por responsabilidade executar os serviços de atenção básica à saúde, englobando a aquisição e o fornecimento dos medicamentos pertencentes ao CBAF <ref>[httpshttp://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/20172013/prt2436_22_09_2017prt1555_30_07_2013.html Política Nacional de Atenção Básica , Portaria Nº 21.436555, de 21 30 de setembro junho de 20172013]</ref>