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1. [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt0204_29_01_2007.html Portaria 204/2007], regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde:
I) Art. 26. O CESAF destina-se ao financiamento de ações de assistência farmacêutica dos seguintes programas: controle de endemias; antirretrovirais; sangue e hemoderivados e imunobiológicos;<ref>[Portaria 204/2007. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt0204_29_01_2007.html. Acesso em 08/04/2016]</ref>
2. [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt2982_26_11_2009_rep.html Portaria MS/GM nº 2982 de 26 de novembro de 2009], que mantém a responsabilidade do Ministério da Saúde quanto à aquisição e distribuição dos medicamentos e insumos do Programa de Controle do Tabagismo. <ref> Portaria MS/GM nº 2982 de 26 de novembro de 2009. Disponível em http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt2982_26_11_2009_rep.html. Acesso em 08/04/2016.</ref>