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→LEI Nº 14.443, DE 2022
== LEI Lei Nº 14.443, DE de 2022 ==
Esta lei altera a Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263, de 1996) para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.
