Alterações

O financiamento desse componente do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) é responsabilidade dos três entes federados (uniãoUnião, estados Estados e municípiosMunicípios), sendo o repasse financeiro regulamentado pelo conforme previsto no artigo nº 537 da [httphttps://bvsms.saudewww.gov.br/bvsaids/pt-br/saudelegiscentral-de-conteudo/gmcopy_of_portarias/2017/prc0006_03_10_2017portaria_consolidacao_n_6_28_09_2017.html pdf/view Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017] que foi alterado , com a redação dada pela [https://pesquisabvsms.insaude.gov.br/imprensabvs/saudelegis/jspgm/visualiza2019/indexprt3193_10_12_2019.jsp?data=10/12/2019&jornal=515&pagina=112&totalArquivos=181 html Portaria nº 3.193, de 9 de dezembro de 2019]. Essas normas dispõem sobre o repasse de recursos financeiros federais para o custeio das ações e serviços públicos de saúde, incluindo a Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS.

Assim, '''o governo federal Governo Federal realiza mensalmente o repasse de recursos financeiros aos municípios ou estados'''Estados e Municípios para o CBAF em valor per capita uniforme, com definido em portarias específicas. A base no Índice legal para esse valor federal mínimo encontra-se, principalmente, na [https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt1555_30_07_2013.html Portaria GM/MS nº 1.555, de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM)30 de julho de 2013], conforme classificação dos municípios nos seguintes grupose na [https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prt3992_28_12_2017.html Portaria GM/MS nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017], que reorganizou os blocos de financiamento do SUS.

- IDHM muito baixo: A participação de Estados e Municípios no financiamento do CBAF é de, no mínimo, R$ 62,05 36 por habitante/ano;para cada ente federado, conforme pactuação nas Comissões Intergestores e previsto na legislação que regulamenta a distribuição de responsabilidades e recursos na Assistência Farmacêutica.

- IDHM baixo: R$ 6A responsabilidade pela aquisição e pelo fornecimento dos medicamentos e insumos que compõem o elenco do CBAF cabe,00 por habitante/ano;prioritariamente, aos Municípios. Entretanto, os Estados podem, excepcionalmente, assumir a aquisição e o fornecimento de alguns itens, mediante acordo estabelecido com os demais entes federados, observando as necessidades locais e as pactuações regionais.

- IDHM médio: R$ 5,95 por habitante/ano; - IDHM alto: R$ 5,90 por habitante/ano; e - IDHM muito alto: R$ 5,85 por habitante/ano. A participação dos estados e municípios no financiamento do CBAF é de, no mínimo, R$ 2,36 por habitante/ano para cada ente federado. '''A responsabilidade pela aquisição e pelo fornecimento desses medicamentos e insumos à população cabe aos municípios. Excepcionalmente, os estados podem assumir a responsabilidade pela aquisição e pelo fornecimento de alguns itens, mediante acordo entre os entes. Ressalta-se que, além do repasse financeiro aos estados Estados e municípiosMunicípios, o Ministério da Saúde realiza a aquisição e distribuição dos centralizada de determinados medicamentos insulina humana estratégicos e insumos, como as insulinas humanas NPH; insulina humana regular; e Regular, a clindamicina 300 mg e a rifampicina 300 mg, (exclusivamente para tratamento de hidradenite supurativa moderada; ) e dos outros itens que compõem o relacionados ao Programa Saúde da Mulher . Essa ação federal visa garantir maior eficiência na compra e na disponibilização de produtos considerados prioritários <ref>[https://www.saude.sc.gov.br/index.php/resultado-busca/assistencia-farmaceutica-basica/468-componente-basico-de-assistencia-farmaceutica Componente Básico da Assistência Farmacêutica - Secretaria de Estado da Saúde de SC]</ref><ref>[https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/sctie/daf/componentes-da-assistencia-farmaceutica-no-sus/cbaf Componente Básico da Assistência Farmacêutica - Ministério da Saúde]</ref>.

*'''''As demais referências utilizadas para elaboração deste medicamento constam em forma de link no decorrer do texto.'''''