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Estabelece regulamento técnico, normas e critérios para a Assistência de Alta Complexidade ao Indivíduo com Obesidade.
PORTARIA Nº 492, DE 31 DE AGOSTO DE 2007, que define Define Unidade de Assistência de Alta Complexidade ao Paciente Portador de Obesidade Grave como o hospital que ofereça assistência diagnóstica e terapêutica especializada, de média e alta complexidade, condições técnicas, instalações físicas, equipamentos e recursos humanos adequados ao atendimento às pessoas portadoras de obesidade grave.Parágrafo único - Portadores de obesidade grave são aqueles que necessitam de intervenção cirúrgica. PORTARIA SCTIE/MS Nº 53, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Sobrepeso e Obesidade em Adultos.