A laqueadura tubária, conhecida popularmente como "ligadura de trompas", é um procedimento cirúrgico, considerado um método contraceptivo voluntário definitivo.
Neste procedimento cirúrgico, as tubas uterinas — que conectam os ovários ao útero — são cortadas, amarradas ou obstruídas, com ou sem sua ressecção parcial, e bilateralmente (exceto quando houver apenas uma tuba uterina). Isso cria Criando uma barreira física ou funcional que impede os espermatozoides de alcançarem os óvulos, evitando a fecundação da mulher e, por consequência, a gravidez.
'''A laqueadura tubária, é disponibilizada pelo SUS, constando e consta no rol do Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS, (tabela SIGTAP/SUS) sob o código 04.09.06.018-6- LAQUEADURA TUBÁRIA.'''
== LEI Nº 14Serviço de Planejamento Familiar ==O planejamento familiar faz parte da assistência integral à saúde e deve ser oferecido para todos os brasileiros.443É oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), visa garantir assistência às técnicas de concepção e métodos de contracepção cientificamente comprovados e consiste em um conjunto de ações preventivas e educativas, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022 ==que orientam a população sobre métodos para evitar a gravidez não planejada.
Altera a Lei nº 9.263O programa de planejamento familiar é desenvolvido principalmente pela Atenção Primária à Saúde APS nas unidades da Estratégia Saúde da Família (ESF), que contam com uma rede de 12 apoio de janeiro profissionais especializados nas Unidades Básicas de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiarSaúde (UBS).
§ 2º A disponibilização O apoio do serviço de qualquer método saúde e técnica o acompanhamento da equipe médica da APS garantem acesso à informação sobre os métodos mais eficazes e seguros, de acordo com o histórico do paciente. Os métodos de contracepção dar-se-á planejamento familiar e contraceptivos no prazo máximo SUS incluem a laqueadura de 30 trompas e a vasectomia que são métodos irreversíveis, além do uso dos anticoncepcionais, dos preservativos femininos e masculinos e do Dispositivo Intra-Uterino (trintaDIU) dias." (NR)
"Art. 10. ...........................................................................................................== Lei nº 14.443, de 2022 ==
I - em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de '''21 Esta lei altera a Lei do Planejamento Familiar (vinte e um) anos Lei 9.263, de idade ou, pelo menos, com 2 (dois1996) filhos vivos''', desde que observado o para determinar prazo mínimo para oferecimento de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade métodos e técnicas contraceptivas e o ato cirúrgico, período disciplinar condições para esterilização no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, inclusive aconselhamento por equipe multidisciplinar, com vistas a desencorajar a esterilização precoce;âmbito do planejamento familiar.
§ 2º A O texto da Lei 14.443, de 2022, diminui de 25 '''para 21 anos a idade mínima, em homens e mulheres de capacidade civil plena, para submeter-se a procedimento voluntário de esterilização cirúrgica em mulher durante . No entanto, esse limite mínimo de idade não é exigido de quem já tenha ao menos dois filhos vivos. Além disso, com a revogação de um dos dispositivos da Lei 9.263, não será exigido o consentimento expresso de ambos os cônjuges para que ocorra o período procedimento de parto será garantida à solicitante se laqueadura e vasectomia.'''
== Observados '''Fica mantido o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico.''' Nesse tempo, a pessoa poderá acessar o serviço de regulação da fecundidade, com o acompanhamento de uma equipe multidisciplinar, para possibilitar ao paciente uma eventual desistência do procedimento. Por outro lado, a proposição inova ao permitir à mulher a esterilização cirúrgica durante o período de parto, desde que sejam observados o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o parto e as devidas condições médicas. == https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/09/05/lei-reduz-idade-para-laqueadura-e-dispensa-consentimento-do-conjuge