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→PORTARIAS
A Portaria GM/MS Nº 5.051 institui o Programa Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Falência Intestinal, como parte da rede de serviços auxiliares específicos para a realização de transplantes do Sistema Nacional de Transplantes - SNT, no âmbito do SUS. <ref>[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2024/prt5051_29_08_2024.html Portaria GM/MS Nº 5.051, DE 13 DE agosto DE 2024]</ref>
E a PORTARIA SAES/MS Nº 2.054, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 inclui, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, procedimentos relacionados aos Serviços de Referência em Tratamento da Pessoa com Falência Intestinal e procedimentos referentes à atenção à saúde das pessoas nessa condição.<ref>[https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-saes/ms-n-2.054-de-29-de-agosto-de-2024-581548159 Portaria SAES/MS Nº 2.054, DE 29 DE AGOSTO DE 2024]</ref>
Inicialmente, cumpre esclarecer que o Estado de Santa Catarina não dispõe de centro especializado em reabilitação intestinal, e as solicitações são inseridas na Central Nacional de