Alterações

A OHB não está prevista em nenhuma das diretrizes terapêuticas e protocolo clínico aprovados pelo SUS<ref> Lista disponível em: [http://portalportalsaude.saude.gov.br/portalindex.php/o-ministerio/principal/leia-mais-o-ministerio/260-sctie-raiz/dgits-raiz/saudeconitec/profissionall3-conitec/visualizar_texto.cfm?idtxt=35115 9025-protocolos-clinicos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde]</ref>, para uso interno do sistema. Tal procedimento, portanto, do ponto de vista legal, não está coberto pelo conceito de integralidade previsto na alínea d do inciso I, art. 6o, da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8080.htm Lei 8.080/90], o qual foi claramente definido pela [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12401.htm Lei 12.401, de 28 de abril de 2011]:<br>