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Conforme determina o [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7646.htm Art. 25 do Decreto 7.646/2011], o prazo máximo para efetivar a oferta ao SUS é de cento e oitenta dias (180 dias) a partir da publicação da portaria. Este prazo se faz necessário para os trâmites operacionais:
- pactuação na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) para definir qual ente vai custear a aquisição; - elaboração ou atualização pela CONITEC de Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para orientação de uso racional; - publicação de código na tabela SIGTAP/SIA: <span style="color:blue">Etapa concluída</SUS para que seja possível parametrizar o sistema que gerencia o CEAF; - processo licitatório para aquisição; - envio efetivo da tecnologia ao Estado. <span style="color:blue"> Portanto, apesar da publicação da . De acordo com a pactuação acordada na [https://www.gov.br/conitecsaude/pt-br/midiasacesso-a-informacao/relatoriosgestao-do-sus/articulacao-interfederativa/portariacit/pautas-de-reunioes-e-resumos/2023/portariaagosto/apresentacao-sectics2013-msincorporacao-node-43medicamentos-denos-componentes-basico-estrategico-21e-deespecializado-julhoda-deassistencia-2023 Portaria SECTICSfarmaceutica/MS nº 43, view 8ª Reunião da CIT de 21 de julho agosto de 2023], o medicamento passa a suspensão oral de hidróxido de alumínio na concentração de 60 mg/mL ainda não se encontra disponível para a população por meio do SUSpertencer ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CEAF).'''</span>
==Referências==
<references/>
*'''As demais referências utilizadas para elaboração deste medicamento constam em forma de link no decorrer do texto.'''