Alterações

O fármaco '''Carbonato de cálcio + vitamina D''' está disponível nas unidades locais de saúde (postos de saúde), pois faz parte do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, conforme as Portarias GM nº. 2.981, de 26 de novembro de 2009 [http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/portaria_gm_2981_3439_ceaf.pdf], Portarias GM nº 3.439 2.981, de 11 26 de novembro de 2010 2009], [http://www.brasilsus.com.br/legislacoes/gm/106246-3439.html?q=] e GM nº 43.217, 439 de 28 11 de dezembro novembro de 2010 ] e [http://www.brasilsus.com.br/legislacoes/gm/106972-4217.htmlGM nº 4.217, de 28 de dezembro de 2010]. De acordo com estas Portarias, a aquisição e distribuição deste medicamento são de responsabilidade dos municípios, os quais utilizam recursos financeiros das três esferas de gestão.

Ressalta-se que a disponibilização deste medicamento é '''obrigatória''', de acordo com a Deliberação 164/CIB/10 de 23 de abril de 2010 [http://www.faepesul.org.br/arquivos/cap5_cib-164-10.pdfDeliberação 164/CIB/10 de 23 de abril de 2010], visando garantir as linhas de cuidado das doenças contempladas neste Componente, indicados nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), de acordo com a necessidade local/regional.