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O grande objetivo e desafio da regulação em saúde é proporcionar o cuidado adequado em tempo oportuno aos usuários do Sistema Único de Saúde, tendo como base os princípios que norteiam o SUS, quais sejam, a universalidade, a equidade e a integralidade.
A Política Nacional de Regulação do SUS, instituída por meio da [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2008/prt1559_01_08_2008.html Portaria GM/MS nº 1.559, de 1º de agosto de 2008], define o Complexo Regulador como a estrutura que operacionaliza as ações de Regulação do Acesso.
As agendas reguladas (727 agendas) são aquelas em que as autorizações são realizadas manualmente pelo médico regulador, sendo a Autoridade Sanitária responsável para garantir o acesso, de acordo com a [http://www.saude.sc.gov.br/index.php/informacoes-gerais-documentos/regulacao-1/regulacao-portarias/14067-portaria-ses-313-15-autoridade-sanitaria-medico-regulador/file Portaria SES nº 313, de 28 de abril de 2015], baseado em protocolos de acesso e de regulação aprovados pela Comissão Intergestores Bipartite - CIB/SC, com classificação de risco e critérios de priorização.
Para a avaliação da solicitação do paciente são considerados os dados clínicos apresentados, ou seja, são levados em conta para priorização, fatores como a idade e a presença ou não de complicações ou doenças associadas, medicações em uso. '''O tempo de espera depende da oferta disponibilizada pelo serviço, sendo que casos mais graves, serão priorizados'''.
Por fim, caberá a Unidade Executante registrar no sistema a confirmação do atendimento, por meio do código chave presente na autorização do sistema SISREG.
== O absenteísmo no SUS ==
O absenteísmo é considerado, atualmente, como sendo um problema mundial no contexto da assistência à saúde, tanto no setor público como no setor privado. No cenário do SUS, é um assunto de crescente interesse, em virtude do grande número de usuários que aguardam atendimento, bem como sua interferência na área econômica, pois acarreta prejuízo à gestão do sistema. A falta às consultas é um dos fatores que contribuem para o crescimento das filas de espera do atendimento, uma vez que há retroalimentação da fila pelos usuários faltosos, com consequente diminuição do aproveitamento da oferta assistencial.
No SUS, o absenteísmo se apresenta como uma barreira na extensão da cobertura e do acesso dos usuários aos serviços de saúde pública, dificultando as melhorias de atenção assistencial disponibilizadas à população. O não comparecimento dos usuários às consultas, exames, procedimentos e terapias agendados em ambulatórios do SUS, tem comprometido o atendimento dispensado à população. Monitorar esses dados é imprescindível, pois ações podem vir a ser executadas para reduzir o impacto do absenteísmo nos serviços ambulatoriais (UNA-SUS, 2017).
Os motivos para o absenteísmo de usuários do SUS, em consultas e exames especializados, são variados e culminam em perdas de recursos públicos. Além disso, afetam a continuidade da assistência e a resolutividade, pois contribuem para o aumento das filas de espera e das demandas por urgência em consequência dessas faltas (Jandrey & Drehmer, 2000).
'''A CERA vem acompanhando o elevado índice de absenteísmo, observando que, aproximadamente 33% dos exames e consultas agendados não são confirmados no sistema SISREG'''. Um índice que corresponde a perda de produtividade das equipes e que prejudica o histórico de atendimentos prestados, um dos dados usados como base para o governo federal incluir repasses no orçamento do ano seguinte.
Além das perdas financeiras, o não comparecimento de usuários do SUS aos atendimentos agendados, impactam diretamente nas filas pois prolongam a espera de outros usuários que aguardam atendimento.
==Situação das Filas de Espera em Santa Catarina==
Em estudo recente da situação das filas de espera da CERA, identificou-se que: 39,8% das solicitações aguardam até seis meses em fila para atendimento; 46,2% aguardam de seis meses a dois anos e apenas 13,9% aguardam mais de dois anos em fila de espera.
'''Uma importante estratégia adotada pela CERA, para gestão das filas de espera, foi a utilização da Teleconsultoria compulsória''' como ferramenta no fluxo de encaminhamento para acesso a determinadas especialidades, por meio da [http://www.saude.sc.gov.br/index.php/legislacao/deliberacoes-cib/deliberacoes-2016-cib/10441-142-23-06-teleconsultoria-pela-central-estadual-de-regulacao-ambulatorial/file Deliberação nº 142/CIB/2016].
Atualmente o fluxo está vigente para as especialidades: Endocrinologia, Reumatologia, Nefrologia, Neurologia, Gastroenterologia e Hematologia. E, atualmente, busca-se expandir para outras especialidades com maior demanda reprimida e também ser adotado pelas Centrais de Regulação Municipais.
A Teleconsultoria é compulsória apenas para o fluxo de encaminhamento via Regulação Estadual/CERA. Para os municípios cuja pactuação destas especialidades não seja com a Regulação Estadual, a Teleconsultoria fica a critério do Município pactuado para o encaminhamento e poderá ser solicitada apenas para esclarecer dúvidas dos médicos da APS quanto à conduta clínica.
'''A partir desta ação, percebem-se importantes resultados tais como: diminuição do tempo de espera, redução das filas, qualificação da APS por meio da educação permanente, melhora na resolubilidade da APS, por meio do apoio da teleconsultoria clínica, qualificação do acesso à Atenção Especializada, qualificação do processo de regulação e classificação de risco e ainda, atendimento em tempo oportuno'''.
Outras ações, como reuniões frequentes com a Superintendência dos Hospitais Públicos Estaduais e as Unidades Hospitalares Executantes, a partir de relatórios de demanda e oferta, também vem auxiliando no incremento da oferta e na conversão de agendas antes administradas somente internamente pelas Unidades.
A entrada das solicitações de agendamento é dinâmica, diariamente são inseridos em média 1.450 pedidos de consultas e exames no SISREG (média do ano de 2018). Além disso, a natureza da demanda por serviços de saúde tende a ser irregular e imprevisível. '''Desta forma, não há viabilidade da regulação trabalhar na perspectiva de zerar as filas'''.
Busca-se prioritariamente garantir o acesso dos usuários aos serviços de saúde a partir de suas reais necessidades, priorizando o atendimento para aqueles que mais precisam. Entretanto, a regulação adota outras diretrizes para gestão do serviço:
* Efetivar o equilíbrio entre a oferta e demanda para diminuir o tempo de espera do cidadão;
* Disponibilizar informações atualizadas das demandas reprimidas, da oferta de serviços, da ausência de prestador, das agendas bloqueadas por falta de profissional ou equipamento quebrado, dentre outros dados para programação, controle e avaliação do Estado, buscando subsidiar o planejamento, a contratação, a contratualização e a compra de serviços assistenciais voltada às necessidades da população e de forma regionalizada;
* Adotar estratégias de combate ao absenteísmo;
* Cooperar tecnicamente com os Hospitais para adoção da contrarreferência, objetivando a continuidade do tratamento e/ou acompanhamento junto à Atenção Básica;
* Cooperar tecnicamente com os Municípios para qualificação das atividades de regulação;
* Promover a transparência das ações regulatórias.
