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1. [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt0204_29_01_2007.html Portaria 204/2007], regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde:
I) Art. 26. O CESAF destina-se ao financiamento de ações de assistência farmacêutica dos seguintes programas: controle de endemias; antirretrovirais; sangue e hemoderivados e imunobiológicos;<ref>Portaria 204/2007. Disponível em: [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt0204_29_01_2007.html]. Acesso em 08/04/2016]</ref>
2. [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt2982_26_11_2009_rep.html Portaria MS/GM nº 2982 de 26 de novembro de 2009], que mantém a responsabilidade do Ministério da Saúde quanto à aquisição e distribuição dos medicamentos e insumos do Programa de Controle do Tabagismo.<ref> Portaria MS/GM nº 2982 de 26 de novembro de 2009. Disponível em http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt2982_26_11_2009_rep.html]. Acesso em 08/04/2016.</ref>
Considerando a constante atualização das normas e listas de medicamentos, bem como a data de finalização da Nota Técnica dezembro de 2010, é recomendável que se consulte a página da Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde e/ou a base de dados Saúde Legis a fim de verificar atualizações das normas referenciadas ou regulamentações de novas áreas. [http://www.saude.gov.br/ Site Oficial do Ministério da Saúde]
'''O elenco de medicamentos conforme última atualização em maio de 2015 pode ser consultado [http://portalsaude.saude.gov.br/images/pdf/2015/maio/07/Lista-de-doen--as-e-agravos-CESAF-e-respectivos-medicamentos-e-insumos-07.05.15.pdf Aqui.]''' <ref>[Texto elaborado pela Diretoria de Assistência Farmacêutica (DIAF) - CESAF, em abril de 2016]</ref>
==Referências==
<references>