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→Sobre os Mandados (conforme fluxograma estabelecido pelo IQSC)
==Sobre os Mandados (conforme fluxograma estabelecido pelo IQSC)==
''Conforme consta na página da Web do Instituto de Química de São Carlos (IQSC) - Informações sobre a Fosfoetanolamina - Comunicado quanto às citações e intimações, esclarecem o instituto esclarece que:''<ref>[ disponível em http://www5.iqsc.usp.br/informacoes-sobre-a-fosfoetanolamina/ (Acesso em 30/03/2016)]</ref>
* '''''O envio da substância, quando determinado judicialmente, somente é feito pelo CORREIO, por Sedex a cobrar (não há entrega pessoal, portanto, razão pela qual NÃO devem os interessados se dirigir pessoalmente ao IQSC). Assim, é absolutamente imprescindível para o seu cumprimento, que sejam fornecidos TODOS os dados pessoais do autor da ação, em especial número de RG e CPF, além de endereço completo para remessa da substância.'''''
* '''''As citações e intimações da Universidade deverão atentar para as disposições legais pertinentes, sendo que é prerrogativa legal da Universidade o recebimento de citações por Oficial de Justiça (art. 222, CPC), com observância do prazo em quádruplo para responder (art. 188, CPC), em regra.'''''
* '''''Por ausência de previsão legal, NÃO serão recebidas as citações/intimações por e-mail (em desconformidade com o art. 5º, caput, da Lei n° 11.419/2006), mormente por gozar a Universidade de São Paulo das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública.'''''
* '''''Pela inobservância de norma legal (art. 202, CPC), será recusado recebimento às cartas precatórias que não estiverem instruídas com os DOCUMENTOS ESSENCIAIS: cópia da decisão do juízo (com identificação do número do processo e da Vara por onde ele tramita), da petição inicial (contendo os dados pessoais da parte – RG, CPF e endereço completo para remessa da substância) e da procuração outorgada ao advogado da causa.'''''
* '''''A entrega da intimação pelo próprio advogado da parte somente será admitida se expressamente autorizada ou determinada pelo juiz da ação, e desde que esteja devidamente instruída com os documentos essenciais.'''''
* '''''Tais documentos também deverão acompanhar as intimações por via postal, uma vez que, diante da excessiva quantidade de intimações que são recebidas diariamente, é inviável, por ausência de estrutura administrativa ou orçamentária, a realização de diligência pessoal a cada uma das diversas Comarcas estaduais e federais de todos os entes da Federação para providenciar referidas cópias, no caso dos processos físicos.'''''
* '''''Sem tais elementos de identificação, o correto e adequado cumprimento de eventual liminar/tutela antecipada ficará severamente prejudicado, uma vez que a Universidade de São Paulo não disporá (como já ocorrido em diversos casos anteriores) dos dados para encaminhamento da substância.'''''
==Referências==
<references>