CONITEC

Informações gerais

A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) foi criada para assessorar o Ministério da Saúde quanto à incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde (medicamentos, produtos, procedimentos e protocolos) no âmbito do SUS. Sua atuação segue as diretrizes estabelecidas pela legislação brasileira, incluindo a Lei nº 12.401/2011, que dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no SUS e o Decreto nº 7.646/2011, que regulamenta a estrutura e o funcionamento da CONITEC.

Estrutura e funcionamento da CONITEC

A comissão é composta por representantes do Ministério da Saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), do Conselho Federal de Medicina (CFM), do Conselho Nacional de Saúde (CNS), dentre outros órgãos e entidades relacionados à saúde.

Seu processo de trabalho inclui:

• Requisição de análise: qualquer interessado (indústria, sociedade médica, gestores de saúde, entre outros) pode submeter propostas de incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias no SUS.
• Avaliação técnica: as propostas são analisadas por meio de revisão de evidências clínicas, econômicas e de impacto orçamentário.
• Consulta Pública: quando a CONITEC elabora uma recomendação preliminar, ela é submetida à consulta pública para que a sociedade contribua.
• Recomendação final: após a consulta pública, a CONITEC emite uma recomendação final, encaminhada ao Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde do Ministério da Saúde.
• Decisão: a decisão de incorporação (ou não) é publicada em portaria no Diário Oficial da União (DOU) .

Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde (DGITS)

O Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde (DGITS) é um órgão do Ministério da Saúde, vinculado à Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde (SCTIE). O DGITS funciona como a estrutura administrativa e técnica que apoia as atividades da CONITEC. Entre os principais papéis do departamento estão:

• Receber e organizar as propostas de incorporação ou exclusão de tecnologias;
• Planejar e coordenar o fluxo de análise técnica e científica das solicitações;
• Auxiliar na consulta pública e na sistematização das contribuições que chegam da sociedade;
• Encaminhar a recomendação final da CONITEC ao Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde.

Consulta Pública

A consulta pública é um instrumento de publicidade e transparência utilizado pela Administração Pública para reunir informações, opiniões e críticas da sociedade a respeito de um tema específico. Seu objetivo é ampliar o debate sobre políticas públicas e embasar as decisões governamentais, garantindo a participação social na formulação dessas políticas.

Para promover a participação da sociedade no processo de tomada de decisão sobre a inclusão de medicamentos e outras tecnologias em saúde no SUS, a CONITEC disponibiliza suas recomendações em consulta pública por um prazo de 20 dias. Em situações de urgência, esse período pode ser reduzido para 10 dias .

Tecnologias demandadas

Clique aqui para visualizar as demandas de tecnologias já avaliadas ou em avaliação.

Avaliação de Tecnologias em Saúde

Clique aqui para visualizar as tecnologias já avaliadas.