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→RENAME 2014 / CBAF (Componente Básico de Assistência Farmacêutica)
'''DISPONIBILIZADO PARA'''
Toda a população, nas unidades Básicas de Saúde, mediamente mediante apresentação de receita médica, documento de identificação e cartão do SUS(exceto para medicamentos de uso ambulatorial).
== DELIBERAÇÃO 501/CIB/13 de 27 de novembro de 2013 [http://portalses.saude.sc.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=7659&Itemid=128] ==