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==Informações gerais==
A Coordenação Estadual de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas trabalha para a efetivação da Política Nacional de Saúde Mental do Ministério da Saúde, seguindo os preceitos da [http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/lei10216.pdf Lei nº 10.216, de 04 de junho de 2001], que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Essa Lei também dispõe sobre a '''[[Internação Psiquiátrica Compulsória]]'''.
A [http://portalms.saude.gov.br/saude-de-a-z/saude-mental Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)], instituída por meio da [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt3088_23_12_2011_rep.html Portaria MS/GM nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011], estabelece os pontos de atenção para o atendimento de pessoas com problemas mentais, incluindo os efeitos nocivos do uso de crack, álcool e outras drogas. A Rede integra o Sistema Único de Saúde (SUS).