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→Lei n°13.269, de 13 de abril de 2016
== Lei n°13.269, de 13 de abril de 2016 ==
'''O Supremo Tribunal Federal decidiu no dia 19/05/2016 suspender a lei que autoriza a distribuição da fosfoetanolamina. A decisão foi a concessão de uma medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação dos Médicos do Brasil (AMB). Eles pedem a declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.269/2016, que autorizou a distribuição da pílula.'''<ref>[http://www.conjur.com.br/2016-mai-19/supremo-suspende-lei-autoriza-distribuicao-pilula-cancer Consultor Jurídico-ConJur]Acesso em 19/05/2016</ref>