Burocrata, editor, administrador(a)
4 385
edições
Alterações
→Validade da autorização excepcional concedida pela Anvisa
==Validade da autorização excepcional concedida pela Anvisa==
A autorização excepcional concedida pela Anvisa possui ‘’’validade '''validade de um ano’’’ ano''' e, durante o período de validade desta autorização, os pacientes ou responsáveis legais deverão apresentar ‘’somente '''somente a prescrição médica com o quantitativo previsto para o tratamento’’tratamento''', diretamente nos ‘’postos '''postos da Anvisa’’ Anvisa''' localizados nos aeroportos, para a internalização do produto no país.
[http://portal.anvisa.gov.br/importacao-de-canabidiol Cadastramento do paciente na Anvisa]
[http://portal.anvisa.gov.br/importacao-de-canabidiol Renovação de Cadastro]
Os pacientes que já possuírem autorização excepcional expedida anteriormente à [http://portal.anvisa.gov.br/documents/10181/2867344/%281%29RDC_17_2015_COMP.pdf/9d27a357-8a83-4246-a0b3-2711ef7ad916 Resolução n°17/2015] (Alterado por Resolução da Diretoria Colegiada - [http://portal.anvisa.gov.br/documents/33880/2568070/RDC_66_2016.pdf/3fc2e4d6-d371-403f-b2c2-9f2972f6a85d RDC nº 66 de 18/03/2016]), terão até o prazo de expiração da validade da autorização já concedida, para solicitar um novo cadastramento, de acordo com os requisitos desta Resolução. É recomendável que os interessados se informem previamente à importação junto à Receita Federal sobre eventual cobrança de tributos. Também é relevante que o interessado verifique os requisitos legais que possam ser exigidos pelo país exportador.