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→Da Vedação (Proibição) de Autorização dos Benefícios do TFD
== Da Vedação (Proibição) de Autorização dos Benefícios do TFD ==
'''Não será autorizado TFD nos seguintes casos:'''
a) Para tratamentos que utilizem procedimentos assistenciais contidos no Piso da Atenção Básica – PAB (Art. 1º e § 3º da Portaria SAS/MS nº 055/99);