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→Atenção Residencial de Caráter Transitório
==Informações gerais== A Coordenação Estadual de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas, trabalha para a efetivação da Política Nacional de Saúde Mental do Ministério da Saúde, seguindo os preceitos da [http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/lei10216.pdf Lei nº 10.216, de 04 de junho de 2001], que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentaise redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Essa Lei também dispõe sobre a '''[[Internação Psiquiátrica Compulsória]]'''. A [http://portalms.saude.gov.br/saude-de-a-z/saude-mental Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)], instituída por meio da [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt3088_23_12_2011_rep.html Portaria MS/GM nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011], estabelece os pontos de atenção para o atendimento de pessoas com problemas mentais, incluindo os efeitos nocivos do uso de crack, álcool e outras drogas. A Rede integra o Sistema Único de Saúde (SUS).
A Rede é composta por serviços e equipamentos variados, tais como: os Centros de Atenção Psicossocial(CAPS); os Serviços Residenciais Terapêuti cos (SRT); os Centros de Convivência e Cultura, as Unidade de Acolhimento (UAs), e os leitos de atenção integral (em Hospitais Gerais, nos CAPS III)<ref>[http://bvsms.saude.gov.br/bvs/folder/conheca_raps_rede_atencao_psicossocial.pdf Folder RAPS] Acesso em: 23/05/2019</ref>.
==Atenção Residencial de Caráter Transitório==
É o espaço de atendimento de cuidado contínuo, 24 horas, voltado à '''moradia transitória'''. É direcionado '''exclusivamente aos dependentes químicos''', isto é, portadores de transtornos decorrentes do uso e da dependência de substâncias psicoativas: álcool, crack e outras drogas.E ste componente da RAPS é formado pelas seguintes modalidades:
* '''Unidade de Acolhimento'''
A Unidade de Acolhimento, regulamentada pela [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt0342_04_03_2013.html Portaria GM/MS nº 121, de 25 de janeiro de 2012], tem como objetivo oferecer acolhimento voluntário e cuidados contínuos para pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, em situação de vulnerabilidade social e familiar e que demandem acompanhamento terapêutico e protetivo. Os usuários O prazo de acolhimento é de até 6 meses, com possibilidade de uma só prorrogação por mais 3 meses sobjustificativa conjunta das equipes técnicas da Unidade de Acolhimento serão acolhidos conforme definido pela equipe entidade e do CAPS de referência, mediante relatório circunstanciado. As Unidade de Acolhimento são dividida em: Unidade de Acolhimento Adulto (UAA) e Unidade de Acolhimento Infanto-Juvenil (UAI). Mais informações em: [https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/saude-mental Projeto Saúde Mental] e [http://portalms.saude.gov.br/saude-de-a-z/saude-mental Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)].
* '''Comunidades Terapêuticas'''
São serviços destinados de caráter residencial transitório, que oferecem convivência entre os pares com a oferecer cuidados contínuos finalidade de saúdereabilitação física, psicológica e de caráter residencial transitório reinserção social para pacientesdependentes químicos, com necessidades clínicas estáveis, decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas. Os serviços são prestados por pessoas jurídicas sem fins lucrativos e o acesso acontece por meio do serviço de saúde do município, ou da rede particular, com o devido encaminhamento médico e atestado da condição de saúde do paciente, física e psiquiátrica, a indicar o tratamento em residencial transitório. O ingresso está condicionado ao consentimento do usuário.Atua de forma articulada com a rede de saúde, assistência social e com o CAPS, que deverá acompanhar o indivíduo no período de acolhimento e após a saída da Comunidade Terapêutica, promovendo a sua inserção social. O prazo de acolhimento é de até 6 meses, com possibilidade de uma só prorrogação por mais 3 meses, sob justificativa conjunta das equipes técnicas da entidade e do CAPS de referência, mediante relatório circunstanciado.As Comunidades Terapêuticas são regulamentas pela [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2011/res0029_30_06_2011.html RDC ANVISA/MS nº 29, de 30 de junho de 2011], [http://www.vigilanciasanitaria.sc.gov.br/index.php/download/category/41-ano-2011?download=332:resolucao-002-divs-ses-2011 Resolução nº 002/DIVS/2011] e [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt0131_26_01_2012.html Portaria GM/MS nº 131, de 26 de janeiro de 2012].
Em 2016, o Núcleo de Direitos Humanos da Corregedoria-Geral da Justiça identificou no Estado de Santa Catarina 24 Comunidades Terapêuticas que recebem adolescentes e verificou, por meio de visitas ''in loco'', as condições dos serviços prestados. Os critérios observados foram alvará da Vigilância Sanitária e Programa terapêutico dirigido ao trabalho com o adolescente, que contenha, no mínimo, ações de educação em equipe multidisciplinar. Mais informações em: [https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/saude-mental Projeto Saúde Mental].
Mais informações sobre a Atenção Hospitalar em Santa Catarina podem ser obtidas em: [http://www.saude.sc.gov.br/index.php/documentos/atencao-basica/saude-mental Saúde Mental SC], [http://www.saude.sc.gov.br/index.php/documentos/atencao-basica/saude-mental/enderecos/2909-hospitais-com-leitos-em-psiquiatria-saude-mental/file Endereços dos Hospitais com Leitos em Psiquiatria em SC] e [https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/saude-mental Projeto Saúde Mental].
==Estratégias Estratégia de Desinstitucionalização== A Estratégia de Desinstitucionalização objetiva garantir a inclusão social às pessoas com transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, de álcool e de outras drogas, que estão em situação de internação de longa permanência, institucionalizadas há mais de 2 anos. Apresenta como público-alvo: pacientes internados por longa data, com pouco vínculo familiar e sem nenhum vínculo social, provenientes de instituições como Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico – HCTP, Instituto Catarinense de Psiquiatria, Hospital Rio Maina, ou que permaneceram em instituições particulares, clínicas psiquiátricas, cujo funcionamento se moldam aos dos antigos hospícios, afastados e abandonados da família e da comunidade de origem. Apresenta as seguintes modalidades: * '''Programa de Volta pra Casa (PVC)''' O [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/prog_volta_para_casa.pdf Programa de Volta para Casa] é caracterizado por auxílio financeiro para viabilizar e fortalecer o processo de desinstitucionalização e a reabilitação de pessoas com transtorno mental, egressas de internação de longa permanência. O valor atual do auxílio é de R$ 412,00 mensais e é aplicável a pacientes com autonomia e totalmente dependentes nos mais variados graus. O programa foi instituído, em 2003, pela [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.708.htm Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003] e é regulamentado pela [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2003/prt2077_31_10_2003.html Portaria GM/MS nº 2.077, de 31 de outubro de 2003]. Mais informações em: [http://www.saude.sc.gov.br/index.php/documentos/atencao-basica/saude-mental Saúde Mental SC], [http://www.saude.sc.gov.br/index.php/documentos/atencao-basica/saude-mental/enderecos/10680-programa-de-volta-pra-casa-pvc/file Municípios Cadastrados em SC] e [https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/saude-mental Projeto Saúde Mental]. * '''Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT)''' Os SRT são voltados para pacientes mantidos em instituição em longos períodos de internação, mais de 2 anos, sem vínculos familiares, como forma de reacomodá-los em espaços que se assemelham a residências, inseridos na comunidade. São moradias inseridas nas comunidades destinadas a acolher pacientes egressos de internações de longo período (2 anos ou mais, ininterruptos) provenientes de Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, Hospitais Psiquiátricos, e que lá permaneceram por não possuírem vínculos familiares e sociais. Os SRT são normatizados pela [http://portalarquivos.saude.gov.br/images/pdf/2015/marco/10/PORTARIA-106-11-FEVEREIRO-2000.pdf Portaria GM/MS nº 106, de 11 de fevereiro de 2000], [http://www.vigilanciasanitaria.sc.gov.br/index.php/download/category/148-saude-mental?download=839:portaria-gm-n-1220-2000 Portaria GM/MS nº 1.220, de 7 de novembro de 2000] e [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2001/prt0175_07_02_2001.html Portaria GM/MS nº 175, de 7 de fevereiro de 2001]. Mais informações em: [http://www.saude.sc.gov.br/index.php/documentos/atencao-basica/saude-mental Saúde Mental SC], [http://www.saude.sc.gov.br/index.php/documentos/atencao-basica/saude-mental/enderecos/10678-servico-residencial-terapeutico-srt/file Endereços dos SRT em SC] e [https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/saude-mental Projeto Saúde Mental].
==Estratégias de Reabilitação Psicossocial==
São iniciativas que buscam o fortalecimento, a inclusão e o exercício de direitos de cidadania de pacientes e familiares, mediante a criação e o desenvolvimento de iniciativas articuladas com os recursos do território nos campos do trabalho, habitação, educação, cultura, segurança e direitos humanos.
A [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt0132_26_01_2012.html Portaria GM/MS nº 132, de 26 de fevereiro de 2012] instituiu o incentivo financeiro de custeio para o desenvolvimento dessas estratégias.
Mais informações em: [http://portalms.saude.gov.br/politica-nacional-de-saude-mental-alcool-e-outras-drogas/851-saude-mental/41175-estrategias-de-reabilitacao-psicossocial Estratégias de Reabilitação Psicossocial], [http://www.saude.sc.gov.br/index.php/component/docman/?task=doc_download&gid=7551&Itemid=82 Rede de Atenção Psicossocial] e [https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/saude-mental Projeto Saúde Mental].
==Referências==
<references/>
'''''As demais referências utilizadas para elaboração deste medicamento constam em forma de link no decorrer do texto.'''''