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As prerrogativas médicas são os direitos e garantias legais que os médicos têm para exercer a sua profissão.
Algumas das prerrogativas médicas são:
Indicar o procedimento adequado ao paciente, de acordo com a legislação vigente e as práticas cientificamente reconhecidas;
Apontar falhas em normas, contratos e práticas internas das instituições de saúde;
Suspender as atividades quando as condições de trabalho não forem adequadas;
Internar e assistir pacientes em hospitais públicos e privados;
Requerer desagravo público ao Conselho Regional de Medicina quando atingido no exercício da profissão;
Adaptar as diretrizes gerais de tratamento às particularidades de seus pacientes.
'''A autonomia médica é um elemento fundamental para a prática médica ética e responsável. Ela deve ser protegida e valorizada para que os médicos possam tomar decisões informadas e baseadas em evidências'''.
A defesa das prerrogativas médicas é importante para garantir que a qualidade do atendimento ao paciente não seja comprometida por interesses partidários.
'''As Garantias aos profissionais médicos no exercício da profissão estão estabelecidas principalmente na Lei do Ato Médico (Lei nº 12.842/2013) e no Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018)'''.
== A Lei Nº 12.842/2013, que dispõe sobre o exercício da medicina, prevê todos os atos privativos do médico. ==
'''Diante do que já foi exposto acima é importante esclarecer , aos membros do Poder Judiciário , que é inviável um paciente receber qualquer tipo de terapêutica clínica ou cirúrgica sem antes ser avaliado pelo médico ou equipe médica indicada para realizar tais procedimentos. Tal conduta fere a boa prática da medicina e coloca em risco a vida do paciente.'''