Conforme determina a [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6360.htm Lei 6.360/76 Lei 6.360 de 23 de setembro de 1976], ficam sujeitos às normas de vigilância sanitária instituídas por esta Lei os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, definidos na [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5991.htm Lei 5.991, de 17 de dezembro de 1973], bem como os produtos de higiene, os cosméticos, perfumes, saneantes domissanitários, produtos destinados à correção estética e outros adiante definidos. Somente poderão extrair, produzir, fabricar, transformar, sintetizar, purificar, fracionar, embalar, reembalar, importar, exportar, armazenar ou expedir os produtos de que trata o Art.1 as empresas para tal fim autorizadas pelo Ministério da Saúde e cujos estabelecimentos hajam sido licenciados pelo órgão sanitário das Unidades Federativas em que se localizem.
==Medicamentos genéricos== De acordo com a [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9787.htm Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999], '''para que um medicamento seja considerado genérico, é necessário que ele comprove, por meio de estudos de bioequivalência, que sua qualidade, eficácia e segurança são equivalentes às do medicamento de referência'''. Isso implica que o genérico deve conter a mesma substância ativa, na mesma dosagem, forma farmacêutica e via de administração, obedecendo aos rigorosos padrões de boas práticas de fabricação estabelecidos pela ANVISA. Além disso, sua comercialização deve ocorrer sob a Denominação Comum Internacional (DCI), garantindo ao consumidor o mesmo nível de efetividade terapêutica e segurança que o produto de referência, mas com preço mais acessível.
==Similares Intercabiávies==
A RDC 58/2014 <ref> Similares intercabiáveis Disponivel em: RDC 58/2014 httpDe acordo com a [https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2014/rdc0058_10_10_2014.pdfRDC 58, de 10 de outubro de 2014] que dispõe sobre as medidas a serem adotadas junto à Anvisa pelos titulares de registro de medicamentos para a intercambialidade de medicamentos similares com o medicamento de referência. Acesso em 15/04/2016 </ref> cria De acordo com a definição de '''Similar Intercambiável''':Será referida RDC, será considerado intercambiável o medicamento similar cujos estudos de equivalência farmacêutica, biodisponibilidade relativa/bioequivalência ou bioisenção tenham sido apresentados, analisados e aprovados pela ANVISAAnvisa.
'''A lista de medicamentos similares intercambiáveis pode ser encontrada no sítio da ANVISA <ref> Lista Similares Intercambiáveis http[https://portal.anvisawww.gov.br/wpsanvisa/contentpt-br/Anvisa+Portalassuntos/Anvisanoticias-anvisa/Inicio2024/Medicamentos/Assunto+de+Interesse/Medicamentos+saiba-como-consultar-medicamentos-similares</ref>-intercambiaveis aqui].'''
==Classificação dos Medicamentos quanto a Tarjatarjados e não tarjados==
No Brasil, os medicamentos são classificados conforme o grau de controle necessário para seu uso, que é indicado pela cor da tarja presente na embalagem. Os medicamentos '''Medicamentos Isentos de Prescrição (MIPs)''' podem ser adquiridos sem a necessidade de uma receita médica, pois são destinados ao tratamento de condições de saúde consideradas de baixo risco. Por outro lado, os medicamentos com '''tarja vermelha''' são divididos em duas categorias: os que dispensam a retenção da receita e aqueles que exigem a retenção, sendo que ambos necessitam de prescrição médica para assegurar o uso adequado, mas os de retenção indicam um controle mais restrito devido ao potencial de riscos ou não tarjadosefeitos adversos. Já os medicamentos '''tarja preta''' representam a categoria de maior rigor, exigindo controle especial na sua prescrição e dispensação, justamente pelo alto potencial de abuso e riscos à saúde <ref>[https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) – Informações sobre medicamentos]</ref><ref>[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/svs/1998/prt0344_12_05_1998_rep.html Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998]</ref>.
Os *'''não tarjadosMedicamentos Isentos de Prescrição (MIPs):''' também conhecidos como Podem ser adquiridos sem receita médica ou sob indicação do farmacêutico. Indicados para condições de baixa complexidade.*'''Medicamentos Isentos Tarja Vermelha sem Retenção de Prescrição (MIP)Receita:'''Exigem prescrição médica, conforme definido pela ANVISA através da RDC nº138/2003porém a receita não fica retida na farmácia.<ref> RDC 138 29/05/2003 Disponível em: http://wwwSão destinados a tratamentos que demandam supervisão médica, mas cujo risco é considerado moderado.cff.org.br/userfiles/33%20-%20BRASIL_%20MINIST%C3%89RIO%20DA%20SA%C3%9ADE%202003%20RDC_138_2003_ANVISA.pdf .Acesso em 19/04/2016. </ref> podem ser adquiridos sem a apresentação *'''Medicamentos Tarja Vermelha com Retenção de receituário médico, Receita:'''mas devem Requerem prescrição médica e a receita deve ser supervisionados pelo farmacêutico, promovendo retida na farmácia no ato da dispensação. Indicados para tratamentos que apresentam um risco maior ou necessidade de controle mais rigoroso para evitar o uso racional dos medicamentosindevido.*'''Medicamentos Tarja Preta:'''São os medicamentos que apresentam maior potencial de abuso e riscos significativos à saúde. Sua prescrição é altamente controlada, utilizando formulários especiais e sistemas de acordo com a Resolução 586/2013 do Conselho Federal de Farmácia<ref> Disponível em: http://www.cff.org.br/userfiles/file/noticias/Resolu%C3%A7%C3%A3o586_13.pdf Acesso em 20/04/2016</ref>monitoramento rigorosos.
<span style="font-size:large;color:red">''Tarja vermelha SEM retenção da receita''</span> Os '''medicamentos tarjados''' só podem ser adquiridos mediante a '''apresentação ou retenção do receituário''', dependendo do grau de risco que podem oferecer a saúde dos pacientes. Representa os medicamentos vendidos mediante a '''apresentação da receita, que não fica retida na farmácia'''. Esses medicamentos têm contra-indicações e podem provocar efeitos colaterais graves. Na tarja vermelha está impressa a mensagem venda sob prescrição médica.[[Arquivo:Medicamento_Tarja_Vermelha.jpg|200px|thumb|center|Medicamento_Tarja_Vermelha.jpg ]] <span style="font-size:large;color:red">''Tarja vermelha COM retenção da receita''</span> Representa os medicamentos que necessitam modelos de retenção da receita, conhecidos como '''medicamentos psicotrópicos''' e também os Antibióticos. Por isso, na tarja vermelha está impresso “venda sob prescrição médica - só pode ser vendido com retenção de receita”. '''Só receitas podem ser vendidos com receituário especial de cor branca'''. Estes medicametos são regulados pela Portaria n° 344/98 <ref> Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998. Disponível verificados em: http://www.anvisa.gov.br/hotsite/talidomida/legis/Portaria_344_98.pdf. Acesso em 20/04/2016</ref> para os Psicotrópicos, e pela Resolução RDC nº 20, de 05 de maio de 2011 <ref> RESOLUÇÃO-RDC Nº 20, DE 5 DE MAIO DE 2011 Dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação Disponível em: http://www.anvisa.gov.br/sngpc/Documentos2012/RDC%2020%202011.pdf?jornal=...(Acessado Acesso em 06/06/2016</ref>, para os Antibióticos.[[Arquivo:Embalagem_Tarja_Vermelha_Controlado.jpg|200px|thumb|center|Embalagem_Tarja_Vermelha_Controlado.jpg Prescrições Médicas]] <span style="font-size:large;color:red">''Tarja preta''</span>.
Representa os medicamentos que exercem '''ação sedativa ou que ativam o sistema nervoso central''' e que, portanto, também fazem parte dos chamados '''psicotrópicos'''. Por isso, a tarja preta vem com a inscrição: venda sob prescrição médica – o abuso deste medicamento pode causar dependência. Tais medicamentos somente podem ser vendidos com '''receituário especial de cor azul ou amarela'''. Estes medicametos possuem uma portaria específica, a '''Portaria n°344/98''' <ref> Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998. Disponível em: http://www.anvisa.gov.br/hotsite/talidomida/legis/Portaria_344_98.pdf. Acesso em 20/04/2016</ref>[[Arquivo:Medicamento_Tarja_Preta_Controlado.jpg|200px|thumb|center|Medicamento_Tarja_Preta_Controlado.jpg]]==Regulamentação da Prescrição Farmacêutica==
Os modelos Recentemente, houve avanços significativos na regulamentação que ampliam o papel do farmacêutico na prescrição de receitas podem ser verificados em medicamentos. Com diretrizes estabelecidas por órgãos como o Conselho Federal de Farmácia (CFF) e respaldadas por orientações do Ministério da Saúde, o farmacêutico passou a ter a possibilidade de prescrever medicamentos para condições de saúde de baixa complexidade. Essa expansão busca melhorar o acesso aos cuidados e otimizar a assistência farmacêutica, sempre dentro de protocolos rigorosos que asseguram a efetividade, a segurança e a qualidade dos tratamentos. Essa prática, no entanto, é restrita a situações previamente definidas e requer a adequada formação profissional, garantindo que o paciente receba orientações seguras e fundamentadas cientificamente <ref>[[Prescrições Médicas]https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-5-de-20-de-fevereiro-de-2025-617962146 Resolução nº 5, de 20 de fevereiro de 2025]</ref>.
==Referências==
<references/>
'''''As demais referências utilizadas para elaboração deste medicamento constam em forma de link no decorrer do texto.'''''