Mudanças entre as edições de "Medicamentos incorporados - 2021"

Edição das 13h24min de 23 de fevereiro de 2021

Segundo a CONITEC, de acordo com a Lei n° 12.401 de 28 de abril de 2011 e o Decreto n° 7.646 de 21 de dezembro de 2011 (art. nº 25), a partir da publicação da decisão de incorporar tecnologias em saúde, ou protocolo clínico e diretrizes terapêuticas, as áreas técnicas terão prazo máximo de 180 dias para efetivar a oferta ao SUS. Este prazo se faz necessário para os trâmites operacionais de negociação de preço, compra, distribuição e elaboração de protocolo clínico para orientação de uso racional.

A disponibilização efetiva do medicamento para a população dependerá de padronização e definição do Componente da Assistência Farmacêutica do qual fará parte, o qual deverá ser pactuado na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), entes responsáveis financeiros pelo fornecimento de medicamentos, conforme Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011.

• Burosumabe para o tratamento de hipofosfatemia ligada ao cromossomo X em crianças - Incorporar no SUS - Portaria MS/SCTIE nº 1, de 19 de fevereiro de 2021

• Upadacitinibe para o tratamento de pacientes adultos com artrite reumatoide ativa moderada a grave - Incorporar no SUS - Portaria MS/SCTIE nº 4, de 19 de fevereiro de 2021