A '''[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5991.htm Lei 5991''' , de 17 de dezembro de 1973 ] <ref> Lei 5991/73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5991.htm</ref>, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos define em seu art. 4º os seguintes conceitos: