Prontuário e Documentos Médicos - Histórico de revisão

Anonimo: /* Prontuário Médico */

2025-04-11T18:55:57Z

‎Prontuário Médico

Anonimo: /* Prontuário Médico */

2025-04-11T18:55:18Z

‎Prontuário Médico

Anonimo: /* Prontuário Médico */

2025-04-11T18:54:37Z

‎Prontuário Médico

Anonimo: /* Prontuário Médico */

2025-04-11T18:53:57Z

‎Prontuário Médico

Anonimo: /* Documentos Médicos */

2025-04-11T18:17:50Z

‎Documentos Médicos

Anonimo: /* Documentos Médicos */

2025-04-11T18:17:27Z

‎Documentos Médicos

Anonimo: /* Prontuário Médico */

2025-04-11T18:16:49Z

‎Prontuário Médico

Anonimo em 18h31min de 19 de novembro de 2024

2024-11-19T18:31:16Z

Anonimo em 18h29min de 19 de novembro de 2024

2024-11-19T18:29:53Z

Anonimo em 18h26min de 19 de novembro de 2024

2024-11-19T18:26:00Z

@@ Linha 10: / Linha 10: @@
 '''Conforme o CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA Resolução CFM n° 2.217, de 27 de setembro de 2018, modificada pelas Resoluções CFM nº 2.222/2018 e 2.226/2019''' cita que o prontuário deve conter os dados clínicos necessários para a boa condução do caso, sendo preenchido, em cada avaliação, em ordem cronológica com data, hora, assinatura e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina.
 O artigo 87 "refere que o prontuário estará sob a guarda do médico ou da instituição que assiste o paciente."
-Assim como é vedado negar ao paciente ou, na sua impossibilidade, a seu representante legal, acesso a seu prontuário, ou de deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros. https://portal.cfm.org.br/images/PDF/cem2019.pdf
+Assim como é vedado negar ao paciente ou, na sua impossibilidade, a seu representante legal, acesso a seu prontuário, ou de deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros. [https://portal.cfm.org.br/images/PDF/cem2019.pdf]
 '''É vedado ao médico "liberar cópias do prontuário sob sua guarda", mas visando dar cumprimento a decisões judiciais, o novo Código de Ética Médica estabeleceu uma exceção ao acesso ao prontuário, podendo o médico entregar cópia para atender a ordem judicial (tão somente o juiz requisitante) ou para sua própria defesa, assim como quando autorizado por escrito pelo paciente.'''

@@ Linha 10: / Linha 10: @@
 '''Conforme o CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA Resolução CFM n° 2.217, de 27 de setembro de 2018, modificada pelas Resoluções CFM nº 2.222/2018 e 2.226/2019''' cita que o prontuário deve conter os dados clínicos necessários para a boa condução do caso, sendo preenchido, em cada avaliação, em ordem cronológica com data, hora, assinatura e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina.
 O artigo 87 "refere que o prontuário estará sob a guarda do médico ou da instituição que assiste o paciente."
-Assim como é vedado negar ao paciente ou, na sua impossibilidade, a seu representante legal, acesso a seu prontuário, ou de deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros.
+Assim como é vedado negar ao paciente ou, na sua impossibilidade, a seu representante legal, acesso a seu prontuário, ou de deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros. https://portal.cfm.org.br/images/PDF/cem2019.pdf
 '''É vedado ao médico "liberar cópias do prontuário sob sua guarda", mas visando dar cumprimento a decisões judiciais, o novo Código de Ética Médica estabeleceu uma exceção ao acesso ao prontuário, podendo o médico entregar cópia para atender a ordem judicial (tão somente o juiz requisitante) ou para sua própria defesa, assim como quando autorizado por escrito pelo paciente.'''

@@ Linha 8: / Linha 8: @@
 '''Código de Ética Médica e Conselho Federal de Medicina'''
-Conforme o CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA Resolução CFM n° 2.217, de 27 de setembro de 2018, modificada pelas Resoluções CFM nº 2.222/2018 e 2.226/2019 cita que o prontuário deve conter os dados clínicos necessários para a boa condução do caso, sendo preenchido, em cada avaliação, em ordem cronológica com data, hora, assinatura e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina.
+'''Conforme o CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA Resolução CFM n° 2.217, de 27 de setembro de 2018, modificada pelas Resoluções CFM nº 2.222/2018 e 2.226/2019''' cita que o prontuário deve conter os dados clínicos necessários para a boa condução do caso, sendo preenchido, em cada avaliação, em ordem cronológica com data, hora, assinatura e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina.
 O artigo 87 "refere que o prontuário estará sob a guarda do médico ou da instituição que assiste o paciente."
 Assim como é vedado negar ao paciente ou, na sua impossibilidade, a seu representante legal, acesso a seu prontuário, ou de deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros.

@@ Linha 8: / Linha 8: @@
 '''Código de Ética Médica e Conselho Federal de Medicina'''
-Conforme o CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA Resolução CFM n° 2.217, de 27 de setembro de 2018, modificada pelas Resoluções CFM nº 2.222/2018 e 2.226/2019
+Conforme o CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA Resolução CFM n° 2.217, de 27 de setembro de 2018, modificada pelas Resoluções CFM nº 2.222/2018 e 2.226/2019 cita que o prontuário deve conter os dados clínicos necessários para a boa condução do caso, sendo preenchido, em cada avaliação, em ordem cronológica com data, hora, assinatura e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina.
-O Código de Ética Médica, no capítulo que trata sobre a relação do médico com seus pacientes e familiares, define no artigo 70 que é vedado ao profissional “negar ao paciente acesso a seu prontuário médico, ficha clínica ou similar, bem como deixar de dar explicações necessárias a sua compreensão, salvo quando ocasionar riscos para o paciente ou para terceiros”.
+'''É vedado ao médico "liberar cópias do prontuário sob sua guarda", mas visando dar cumprimento a decisões judiciais, o novo Código de Ética Médica estabeleceu uma exceção ao acesso ao prontuário, podendo o médico entregar cópia para atender a ordem judicial (tão somente o juiz requisitante) ou para sua própria defesa, assim como quando autorizado por escrito pelo paciente.'''
 O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou em 2002 a resolução que estabelece o prazo mínimo de 20 anos partir do último registro, para a preservação dos prontuários médicos em suporte de papel. O papel só pode ser eliminado após o arquivamento dos dados, por microfilmagem ou de outra forma. Para isso, o CFM também determina que todas as instituições de saúde tenham uma Comissão de Revisão de Prontuários. Sua função é a de resguardar as informações contidas nos prontuários médicos, que representam documentos valiosos para o paciente e para o médico.

← Edição anterior		Edição das 18h17min de 11 de abril de 2025
Linha 22:		Linha 22:


−	O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou no Diário Oficial a Resolução CFM Nº 2.381, de 20 de junho de 2024, que normatiza e atualiza a emissão de documentos médicos no Brasil, como atestados, relatórios, pareceres e laudos. O documento revoga a Resolução CFM n° 1.658/2002, que regulamentava a emissão de atestados médicos.[https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2024/2381]	+	'''O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou no Diário Oficial a Resolução CFM Nº 2.381, de 20 de junho de 2024, que normatiza e atualiza a emissão de documentos médicos no Brasil, como atestados, relatórios, pareceres e laudos. O documento revoga a Resolução CFM n° 1.658/2002, que regulamentava a emissão de atestados médicos.'''[https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2024/2381]

	No seu "Art. 2º Documentos médicos são aqueles emitidos por médicos e gozam de presunção de veracidade, produzindo os efeitos legais para os quais se destinam. Todos os documentos médicos devem conter minimamente:		No seu "Art. 2º Documentos médicos são aqueles emitidos por médicos e gozam de presunção de veracidade, produzindo os efeitos legais para os quais se destinam. Todos os documentos médicos devem conter minimamente:

@@ Linha 2: / Linha 2: @@
 == Prontuário Médico ==
-O prontuário médico é um documento elaborado pelo profissional e é uma ferramenta fundamental para seu trabalho. Nele constam, de forma organizada e concisa, todos os dados relativos ao paciente, como seu histórico familiar, anamnese, descrição e evolução de sintomas e exames, além das indicações de tratamentos e prescrições. Feito no consultório ou hospital, o prontuário é composto de informações valiosas tanto para o paciente como para o próprio médico. Seu principal objetivo é facilitar assistência ao paciente. Apesar do termo ”prontuário médico”, este documento é de propriedade do paciente, que tem total direito de acesso e pode solicitar cópia. Ao médico e ao estabelecimento de saúde cabe sua a elaboração e a guarda.
+O prontuário médico é um documento elaborado pelo profissional e é uma ferramenta fundamental para seu trabalho. Nele constam, de forma organizada e concisa, todos os dados relativos ao paciente, como seu histórico familiar, anamnese, descrição e evolução de sintomas e exames, além das indicações de tratamentos e prescrições.
 '''Código de Ética Médica e Conselho Federal de Medicina'''
-O Código de Ética Médica, no capítulo que trata sobre a relação do médico com seus pacientes e familiares, define no artigo 70 que é vedado ao profissional “negar ao paciente acesso a seu prontuário médico, ficha clínica ou similar, bem como deixar de dar explicações necessárias a sua compreensão, salvo quando ocasionar riscos para o paciente ou para terceiros”. Já o artigo 71 explica que “é vedado ao médico deixar de fornecer laudo médico ao paciente, quando do encaminhamento ou transferência para fins de continuidade do tratamento ou na alta, se solicitado”. O artigo 11 do Código de Ética determina que “o médico deve manter sigilo quanto às informações confidenciais de que tiver conhecimento no desempenho de suas funções. O mesmo se aplica ao trabalho em empresas, exceto nos casos em que seu silêncio prejudique ou ponha em risco a saúde do trabalhador ou da comunidade”. “É vedado ao médico liberar cópias do prontuário sob sua guarda, exceto para atender a ordem judicial ou para sua própria defesa, assim como quando autorizado por escrito pelo paciente” ou por seu responsável legal. O prontuário, quando requisitado judicialmente, será encaminhado ao juízo requisitante. É o que diz o artigo 89 do atual Código de Ética Médica (Resolução CFM 2217/2018). O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou em 2002 a resolução que estabelece o prazo mínimo de 20 anos partir do último registro, para a preservação dos prontuários médicos em suporte de papel. O papel só pode ser eliminado após o arquivamento dos dados, por microfilmagem ou de outra forma. Para isso, o CFM também determina que todas as instituições de saúde tenham uma Comissão de Revisão de Prontuários. Sua função é a de resguardar as informações contidas nos prontuários médicos, que representam documentos valiosos para o paciente e para o médico.
+Conforme o CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA Resolução CFM n° 2.217, de 27 de setembro de 2018, modificada pelas Resoluções CFM nº 2.222/2018 e 2.226/2019
 A Constituição da Federal e o Código Penal também garantem a privacidade do indivíduo. As informações contidas em um prontuário médico devem ser guardadas de forma sigilosa. Conforme decisão judicial no processo nº 5009152-15.2013.4.04.7200/SC, quando o prontuário médico for solicitado pelo juiz, o documento deve ser entregue à autoridade judiciária e não ao perito nomeado. Neste sentido, o Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ordenou ao Conselho Federal de Medicina (CFM) e aos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) a não aplicação do artigo 4º da Resolução CFM nº 1.605/2000, ficando suspenso este dispositivo. Anteriormente, esses documentos eram, obrigatoriamente, submetidos a um perito médico nomeado pelo juiz, que intermediava o contato com as informações contidas no prontuário.

@@ Linha 53: / Linha 53: @@
 VII. Relatório médico circunstanciado: documento exarado por médico que presta ou prestou atendimento ao(à) paciente, com data do início do acompanhamento; resumo do quadro evolutivo, remissão e/ou   recidiva;   terapêutica   empregada   e/ou   indicada;   diagnóstico   (CID),   quando   expressamente  autorizado  pelo  paciente,  e  prognóstico,  não  importando  em  majoração  de  honorários  quando  o  paciente  estiver  em  acompanhamento  regular  pelo  médico  por  intervalo  máximo de 6 (seis) meses, a partir do que poderá ser cobrado.
-VIII. Relatório  médico  especializado:  solicitado  por  um(a)  requerente  que  pode  ser  paciente  assistido(a) ou não do médico, ou seu representante legal, para fins de perícia:a)O  relatório  médico  especializado  discorre  sobre  a  enfermidade  do  requerente,  descreve  o  diagnóstico,    a    terapêutica,    a    evolução    clínica,    o    prognóstico,    resultados    de    exames    complementares, com acréscimos da discussão técnica da literatura científica e legislação quando aplicável, o que impõe estudo e pesquisa, e a conclusão sobre o fato que se quer comprovar; neste caso serão cobrados honorários pelo médico, quando em serviço privado.
+VIII. Relatório  médico  especializado:  solicitado  por  um(a)  requerente  que  pode  ser  paciente  assistido(a) ou não do médico, ou seu representante legal, para fins de perícia:  a)O  relatório  médico  especializado  discorre  sobre  a  enfermidade  do  requerente,  descreve  o  diagnóstico,    a    terapêutica,    a    evolução    clínica,    o    prognóstico,    resultados    de    exames    complementares, com acréscimos da discussão técnica da literatura científica e legislação quando aplicável, o que impõe estudo e pesquisa, e a conclusão sobre o fato que se quer comprovar; neste caso serão cobrados honorários pelo médico, quando em serviço privado.
 IX. Parecer  técnico:  documento  expedido  por  médico  especialista  em  área  específica,  de  caráter  opinativo,  baseado  na  literatura  científica,  e  quando  na  seara  judicial  fundamenta-se também nos autos do processo, em fatos, ou evidências, e na legislação aplicada; neste caso serão cobrados honorários pelo médico, quando em serviço privado.

@@ Linha 80: / Linha 80: @@
 -  No caso de a solicitação de colocação de diagnóstico, codificado ou não, ser feita pelo próprio paciente  ou  seu  representante  legal,  essa  concordância  deverá  estar  expressa  no  atestado  e  registrada em ficha clínica ou prontuário.
-- Ao médico assistente, é vedado o preenchimento de formulários que caracterizem perícia médica para fins de concessão de benefícios fiscais em proveito de seu(sua) paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho. Nos  casos  em  que  o(a)  paciente  requerer  um  relatório  para  comprovação  de  deficiência para fins de requerimento de benefícios,  pode ser emitido relatório médico ou relatório médico especializado.
+'''- Ao médico assistente, é vedado o preenchimento de formulários que caracterizem perícia médica para fins de concessão de benefícios fiscais em proveito de seu(sua) paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho. Nos  casos  em  que  o(a)  paciente  requerer  um  relatório  para  comprovação  de  deficiência para fins de requerimento de benefícios,  pode ser emitido relatório médico ou relatório médico especializado.'''
 - Em  caso  de  indício  de  falsidade  de  atestado  detectado  por  médico,  este  se  obriga  a  representá-lo ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição.

@@ Linha 5: / Linha 5: @@
+'''Código de Ética Médica e Conselho Federal de Medicina'''
 O Código de Ética Médica, no capítulo que trata sobre a relação do médico com seus pacientes e familiares, define no artigo 70 que é vedado ao profissional “negar ao paciente acesso a seu prontuário médico, ficha clínica ou similar, bem como deixar de dar explicações necessárias a sua compreensão, salvo quando ocasionar riscos para o paciente ou para terceiros”. Já o artigo 71 explica que “é vedado ao médico deixar de fornecer laudo médico ao paciente, quando do encaminhamento ou transferência para fins de continuidade do tratamento ou na alta, se solicitado”. O artigo 11 do Código de Ética determina que “o médico deve manter sigilo quanto às informações confidenciais de que tiver conhecimento no desempenho de suas funções. O mesmo se aplica ao trabalho em empresas, exceto nos casos em que seu silêncio prejudique ou ponha em risco a saúde do trabalhador ou da comunidade”. “É vedado ao médico liberar cópias do prontuário sob sua guarda, exceto para atender a ordem judicial ou para sua própria defesa, assim como quando autorizado por escrito pelo paciente” ou por seu responsável legal. O prontuário, quando requisitado judicialmente, será encaminhado ao juízo requisitante. É o que diz o artigo 89 do atual Código de Ética Médica (Resolução CFM 2217/2018). O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou em 2002 a resolução que estabelece o prazo mínimo de 20 anos partir do último registro, para a preservação dos prontuários médicos em suporte de papel. O papel só pode ser eliminado após o arquivamento dos dados, por microfilmagem ou de outra forma. Para isso, o CFM também determina que todas as instituições de saúde tenham uma Comissão de Revisão de Prontuários. Sua função é a de resguardar as informações contidas nos prontuários médicos, que representam documentos valiosos para o paciente e para o médico.
 A Constituição da Federal e o Código Penal também garantem a privacidade do indivíduo. As informações contidas em um prontuário médico devem ser guardadas de forma sigilosa. Conforme decisão judicial no processo nº 5009152-15.2013.4.04.7200/SC, quando o prontuário médico for solicitado pelo juiz, o documento deve ser entregue à autoridade judiciária e não ao perito nomeado. Neste sentido, o Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ordenou ao Conselho Federal de Medicina (CFM) e aos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) a não aplicação do artigo 4º da Resolução CFM nº 1.605/2000, ficando suspenso este dispositivo. Anteriormente, esses documentos eram, obrigatoriamente, submetidos a um perito médico nomeado pelo juiz, que intermediava o contato com as informações contidas no prontuário.
 == Documentos Médicos ==
@@ Linha 20: / Linha 16: @@
 Conforme a resolução CFM Nº 2.381/2024, estabelece  normas  éticas  para  a  emissão  de  documentos  médicos  pelos  profissionais inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina.[https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2024/2381]
-No seu "Art.  2º Documentos  médicos  são  aqueles  emitidos  por  médicos  e  gozam  de  presunção  de  veracidade, produzindo os efeitos legais para os quais se destinam."
+No seu "Art.  2º Documentos  médicos  são  aqueles  emitidos  por  médicos  e  gozam  de  presunção  de  veracidade, produzindo os efeitos legais para os quais se destinam. Todos os documentos médicos devem conter minimamente:
 I - identificação do médico: nome e CRM/UF;
@@ Linha 71: / Linha 66: @@
 XIV. Demais  documentos  médicos:  documentos  não  listados  acima,  estabelecidos  por  instituições  públicas  e  privadas  e  emitidos  por  médicos,  que  devem  respeitar,  em  seu  conteúdo,  pelo menos o art. 2º e demais normativos existentes no Conselho Federal de Medicina.
@@ Linha 86: / Linha 80: @@
 -  No caso de a solicitação de colocação de diagnóstico, codificado ou não, ser feita pelo próprio paciente  ou  seu  representante  legal,  essa  concordância  deverá  estar  expressa  no  atestado  e  registrada em ficha clínica ou prontuário.
-- '''Ao médico assistente, é vedado o preenchimento de formulários que caracterizem perícia médica para fins de concessão de benefícios fiscais em proveito de seu(sua) paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho. Nos  casos  em  que  o(a)  paciente  requerer  um  relatório  para  comprovação  de  deficiência para fins de requerimento de benefícios,  pode ser emitido relatório médico ou relatório médico especializado.'''
+- Ao médico assistente, é vedado o preenchimento de formulários que caracterizem perícia médica para fins de concessão de benefícios fiscais em proveito de seu(sua) paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho. Nos  casos  em  que  o(a)  paciente  requerer  um  relatório  para  comprovação  de  deficiência para fins de requerimento de benefícios,  pode ser emitido relatório médico ou relatório médico especializado.
 - Em  caso  de  indício  de  falsidade  de  atestado  detectado  por  médico,  este  se  obriga  a  representá-lo ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição.