APAEs - Histórico de revisão

Anonimo em 13h38min de 27 de fevereiro de 2025

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Anonimo em 13h37min de 27 de fevereiro de 2025

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Anonimo: /* Resolução CNAS nº 182/2025 */

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‎Resolução CNAS nº 182/2025

Anonimo em 13h24min de 27 de fevereiro de 2025

2025-02-27T13:24:06Z

Anonimo: Criou página com 'A Portaria 1635/2002, publicada pelo Ministério da Saúde, objetivou organizar o atendimento à pessoa com deficiência intelectual e de Transtorno do Espectro Autista no SUS...'

2023-02-03T12:35:55Z

Criou página com 'A Portaria 1635/2002, publicada pelo Ministério da Saúde, objetivou organizar o atendimento à pessoa com deficiência intelectual e de Transtorno do Espectro Autista no SUS...'

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A Portaria 1635/2002, publicada pelo Ministério da Saúde, objetivou organizar o atendimento à pessoa com deficiência intelectual e de Transtorno do Espectro Autista no SUS, garantindo às mesmas, assistência por intermédio de equipe multiprofissional e multidisciplinar, utilizando-se de métodos e técnicas terapêuticas específicas, identificando e acompanhando esta população.

No Estado, o perfil de Serviços contractualizados na 1635/2002, para o atendimento dessa demanda é de na sua maioria, APAEs, sendo a gestão do Serviço Municipal. Os Municípios são responsáveis pela configuração das agendas e regulação dos procedimentos realizados, já que trata-se de serviço ambulatorial; e os recursos advindos de fontes do Governo Federal e Estadual.

A Federação das APAEs do Estado de Santa Catarina, é a entidade de assessoramento de assistência social, beneficiando atualmente 197 APAEs e 02 congêneres filiadas do Estado de Santa Catarina, organizações que juntas somam mais de 20 mil alunos e pessoas diretamente.

Além dos Serviços de modalidade única, existem 5 serviços no Estado, com recursos de custeio do Governo Federal, CER II – Deficiência Física e intelectual que atendem este público. Estão localizados e distribuídos em cinco Macro Regiões do Estado, incluindo a Macro Região da Foz de Itajaí, onde o Serviço é localizado na UNIVALI.

A responsabilidade enquanto Estado é na complementação dos recursos, que atualmente ultrapassam aqueles advindos da fonte Federal. A gestão da fila e dos Serviços é Municipal, assim como o cumprimento dos fluxos de referência e contra referência.

Após a publicação das Portarias GM/MS 793/2012 e 835/2012, a Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina vem estudando uma forma de inserção desses Serviços dentro da Rede, devido seu papel de importância no atendimento a essa população.

Tanto os Serviços habilitados em modalidade única (APAEs e AMAs), quanto os CER, devem ofertar o Diagnóstico e a Reabilitação deste público, sendo importante os fluxos de referência e contra referência estarem definidos claramente no Plano de Ação Regional da Rede de Cuidados a Saúde da Pessoa com deficiência de cada Macro Região. Bem como, os fluxos entre os Serviços de Deficiência Intelectual e Transtorno do Espectro Autista e Atenção Primária em Saúde, principalmente em relação ao apoio diagnóstico e terapia e atenção odontológica, através dos Centros de Especialidades Odontológicas, à população com deficiência intelectual, que se apresenta bastante fragilizada.

O Teto mensal em 2019 destinado para os serviços em Saúde que atendem Deficiência Intelectual e Transtorno do Expectro Autista, é de R$ 2.726.766,58, dos quais R$ 1.508.827,42 são Recursos Estaduais e R$ 1.217.939,16 Recursos Federais.

Nos anos de 2021 a 2022, a SES através da Área Técnica da Saúde da Pessoa com Deficiência revisou as Diretrizes Estaduais possibilitando a inclusão de novos Serviços (08 serviços com aumento e R$ 127.860,12/mês com recursos estaduais) e a ampliação de teto de Serviços já existentes, através da Deliberação 103/CIB/2022; onde de fevereiro a julho/23 serão analisadas as produções dos serviços já contractualizados quanto ao impacto na produção.

Com o a revisão da diretriz, e o aumento de serviços contractualizados no Estado, estima-se o atendimento de aproximadamente 16.000 pessoas com deficiência intelectual e/ou transtorno do espectro autista.

Atualmente são 141 serviços contratualizados com a gestão municipal que recebem recursos para este atendimento.

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 Atualmente são 141 serviços contratualizados com a gestão municipal que recebem recursos para este atendimento.
 == DELIBERAÇÃO 108/CIB/2024 ==
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 Art. 4º - O agendamento dos retornos é de responsabilidade da Unidade de saúde na qual o paciente foi atendido, de acordo com a Deliberação nº 104/CIB/2018. Desta forma, as agendas de retorno podem ser configuradas como vaga “interna” no sistema SISREG ou por meio de outro sistema de informação, para que a Unidade Prestadora Serviço garanta o retorno do paciente no prazo definido pelo profissional assistente.
 [https://www.cosemssc.org.br/wp-content/uploads/2024/06/02_deliberaCAo-cib-108-2024-Regulacao.pdf]
 == Resolução CNAS nº 182/2025 ==

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	Atualmente são 141 serviços contratualizados com a gestão municipal que recebem recursos para este atendimento.		Atualmente são 141 serviços contratualizados com a gestão municipal que recebem recursos para este atendimento.
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		+	== DELIBERAÇÃO 108/CIB/2024 ==
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		+	Art 1º – Que todos os serviços já contratualizados para atendimento em reabilitação na Deficiência Intelectual e Transtorno do Espectro Autista e os novos serviços contratualizados também para este atendimento, '''passem a ter suas vagas reguladas pelo gestor municipal, através do SISREG'''. Sendo critério para as novas contratualizações e que se estabelece o prazo de 90 dias para adequação dos Serviços já contratualizados;
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		+	Art. 2º - Anualmente serão revisados os tetos dos serviços contratualizados, para efetivação de novos ajustes caso sejam necessários. E fica estabelecido o novo teto dos Serviços (ANEXO I);
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		+	Paragrafo único: no caso de sobra de recurso, após análise dos tetos, serão abertas possibilidades de novas contratualizações, de serviços que atendam os critérios estabelecidos na Diretriz Estadual e Normas Técnicas Vigentes;
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		+	Art. 3º – As Secretarias Municipais de Saúde (SMS) devem configurar as agendas no SISREG para regulação do 1º atendimento, sendo 100% regulado, configurada como vagas de “reserva”, de acordo com o Plano Operativo do Prestador Credenciado e, em conformidade com a nomenclatura descrita no Anexo I da Portaria nº 3687 e relacionada a seguir:
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		+	'''Código do SISREG Procedimento 030107007-5 0210004 ATENDIMENTOS/ACOMPANHAMENTO DE PACIENTES EM REABILITAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR'''
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		+	Art. 4º - O agendamento dos retornos é de responsabilidade da Unidade de saúde na qual o paciente foi atendido, de acordo com a Deliberação nº 104/CIB/2018. Desta forma, as agendas de retorno podem ser configuradas como vaga “interna” no sistema SISREG ou por meio de outro sistema de informação, para que a Unidade Prestadora Serviço garanta o retorno do paciente no prazo definido pelo profissional assistente.
		+	[https://www.cosemssc.org.br/wp-content/uploads/2024/06/02_deliberaCAo-cib-108-2024-Regulacao.pdf]
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	== Resolução CNAS nº 182/2025 ==		== Resolução CNAS nº 182/2025 ==

−	A Resolução CNAS nº 182/2025 foi publicada no Diário Oficial da União em 13 de fevereiro de 2025. Esta resolução caracteriza, estabelece diretrizes, parâmetros e critérios para serviços, programas e projetos de assessoramento, defesa e garantia de direitos, ofertados de forma isolada ou cumulativa, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, por entidades e organizações da sociedade civil de assistência social	+	A Resolução CNAS nº 182/2025 foi publicada no Diário Oficial da União em 13 de fevereiro de 2025. Esta resolução caracteriza, estabelece diretrizes, parâmetros e critérios para serviços, programas e projetos de assessoramento, defesa e garantia de direitos, ofertados de forma isolada ou cumulativa, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, por entidades e organizações da sociedade civil de assistência social.
		+	[[https://aplicacoes.mds.gov.br/snas/regulacao/visualizar.php?codigo=6890]]

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	Atualmente são 141 serviços contratualizados com a gestão municipal que recebem recursos para este atendimento.		Atualmente são 141 serviços contratualizados com a gestão municipal que recebem recursos para este atendimento.
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		+	== Resolução CNAS nº 182/2025 ==
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		+	A Resolução CNAS nº 182/2025 foi publicada no Diário Oficial da União em 13 de fevereiro de 2025. Esta resolução caracteriza, estabelece diretrizes, parâmetros e critérios para serviços, programas e projetos de assessoramento, defesa e garantia de direitos, ofertados de forma isolada ou cumulativa, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, por entidades e organizações da sociedade civil de assistência social